Requerimento

Licença especial temporária ambulante

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Documento

Atenção

Poderão requerer a Licença Especial Temporária, aqueles que foram contemplados com a Licença criada pela Lei Complementar Municipal de nº 863/2020, e localizados através do recenseamento realizado pelo Município.

Atividade


Termo de aceitação

Coleta de dados

O Município da Estância Balneária de Praia Grande realiza a coleta e o tratamento dos dados pessoais através da Secretaria de Finanças com a finalidade de prestação de serviços desta secretaria e demais compartilhamentos, de acordo com a base legal que as fundamenta, dentre as permitidas pela Lei Federal Nº. 13.709/18.

Tipos de dados coletados e tratados

Este serviço precisa utilizar as seguintes informações pessoais para o seu cadastro:

  • CPF
  • E-mail
  • Telefone para contato

O Município da Estância Balneária de Praia Grande usa padrões aceitos de medidas técnicas e políticas de segurança que protegem as informações pessoais informadas, resguardando a privacidade das informações que são concedidas, processadas e armazenadas.

Política de privacidade

Consulte nossa política de privacidade https://www.praiagrande.sp.gov.br/politicadeprivacidade/

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