Requerimento

Licença especial temporária ambulante

Documento
Atividade
Termo de aceitação
Coleta de Dados
Contato

Documento

Atenção
Poderão requerer a Licença Especial Temporária, aqueles que foram contemplados com a Licença criada pela Lei Complementar Municipal de nº 863/2020, e localizados através do recenseamento realizado pelo Município.

CPF

Atividade

Local interesse

Bairro

Termo de aceitação

Declaro que aceito as condições previstas na LC Municipal nº 936/2022 , inclusive quanto ao o pagamento em parcela única da taxa de permissão no montante de R$350,00, com vencimento em 30 dias após a solicitação e que o não pagamento dentro do prazo acarretará no cancelamento automático da Licença Especial Temporária.
Ainda, fico ciente que após o pagamento da taxa, a Licença Especial Temporária terá validade, improrrogável, até o dia 28 do mês de fevereiro do ano de 2023.

Coleta de dados

O Município da Estância Balneária de Praia Grande realiza a coleta e o tratamento dos dados pessoais através da Secretaria de Finanças com a finalidade de prestação de serviços desta secretaria e demais compartilhamentos, de acordo com a base legal que as fundamenta, dentre as permitidas pela Lei Federal Nº. 13.709/18.

Tipos de dados coletados e tratados

Este serviço precisa utilizar as seguintes informações pessoais para o seu cadastro:

CPF
E-mail
Telefone para contato

O Município da Estância Balneária de Praia Grande usa padrões aceitos de medidas técnicas e políticas de segurança que protegem as informações pessoais informadas, resguardando a privacidade das informações que são concedidas, processadas e armazenadas.

Política de privacidade

Consulte nossa política de privacidade https://www.praiagrande.sp.gov.br/politicadeprivacidade/